RHC 137911 - DECISAO

RHC 137911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCELO WANDERLEY NEVES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Supressão De Instância, Produção De Provas No Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar Grave Supressão De Instância Produção De Provas No Habeas Corpus Perda De Dias Remidos

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Parties

MARCELO WANDERLEY NEVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Caracterização de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, I e IV, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário constitucional.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.