HC 659982 - DECISAO

HC 659982 - DECISAO

O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso e, no mérito, não houve demonstrado constrangimento ilegal, pois há prova suficiente (declarações uníssonas de agentes penitenciários e de preso) para caracterizar a falta grave, cuja aplicação acarreta regressão de regime e alteração da data-base, estando a decisão harmonizada com súmula e jurisprudência do STJ; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDERI CIDADE OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Alteração Da Data Base Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

VALDERI CIDADE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 configuração da falta grave por assobio e frase de cunho sexista
  3. 3 valoração das declarações de agentes penitenciários e outros presos como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso e, no mérito, não houve demonstrado constrangimento ilegal, pois há prova suficiente (declarações uníssonas de agentes penitenciários e de preso) para caracterizar a falta grave, cuja aplicação acarreta regressão de regime e alteração da data-base, estando a decisão harmonizada com súmula e jurisprudência do STJ; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.