HC 659081 - DECISAO

HC 659081 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso aquisitivo e altera a data-base para fins de progressão de regime, com exceção dos benefícios de livramento condicional, indulto e comutação, não configurando assim constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Perda De Dias Remidos, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Perda De Dias Remidos Unificação De Penas

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Parties

RAFAEL OLIVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso aquisitivo e altera a data-base para progressão de regime
  2. 2 Se a alteração da data-base somente é admitida nas hipóteses do art.111, parágrafo único, da LEP, e art.75, §2.º, do Código Penal (nova condenação)
  3. 3 Se a data-base deve ser a da prisão em flagrante em vez da data da falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso aquisitivo e altera a data-base para fins de progressão de regime, com exceção dos benefícios de livramento condicional, indulto e comutação, não configurando assim constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.