HC 651987 - DECISAO

HC 651987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por a matéria envolver revolvimento do conjunto fático-probatório (controle manifestamente indevido em habeas corpus). As instâncias ordinárias verificaram a regularidade do PAD, a observância do contraditório e ampla defesa, bem como prova suficiente (depoimentos de agentes e confissão) para reconhecer falta grave nos termos da LEP; além disso, questão sobre o quantum da perda de dias remidos não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria conhecimento nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Nulidade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Dias Remidos Nulidade Processual Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUILHERME SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade formal do PAD (descrição da citação, prazo entre citação e interrogatório, ausência do sindicado na audiência)
  3. 3 atipicidade da conduta (tatuagem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por a matéria envolver revolvimento do conjunto fático-probatório (controle manifestamente indevido em habeas corpus). As instâncias ordinárias verificaram a regularidade do PAD, a observância do contraditório e ampla defesa, bem como prova suficiente (depoimentos de agentes e confissão) para reconhecer falta grave nos termos da LEP; além disso, questão sobre o quantum da perda de dias remidos não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria conhecimento nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.