HC 661323 - DECISAO

HC 661323 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o procedimento administrativo disciplinar foi regular, havendo prova da materialidade e autoria da falta, a decisão judicial apresentou fundamentação suficiente e a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada com base no art.127 da LEP e nos critérios do art.57; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: José Carlos dos Santos; Órgão Ministerial/manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Dever De Fundamentação, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Dever De Fundamentação Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

José Carlos dos Santos

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão judicial
  2. 2 caracterização de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 legítima defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o procedimento administrativo disciplinar foi regular, havendo prova da materialidade e autoria da falta, a decisão judicial apresentou fundamentação suficiente e a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada com base no art.127 da LEP e nos critérios do art.57; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.