HC 649143 - DECISAO

HC 649143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada quando existe recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; nos autos constatou-se, com base em prova oral idônea dos agentes penitenciários e na jurisprudência do STJ, a configuração da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, sendo prescindível a perícia do aparelho; a alegada ausência de fundamentação não demonstrou prejuízo concreto ao paciente, de modo que não cabe declarar nulidade nem concessão de ordem.

Parties
Paciente: KESLEY MAXIMO ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado (negado Seguimento Pelo Stj)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal
Execução Penal Processual Penal Direitos Constitucionais Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Nulidade Por Ausência De Fundamentação Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal

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Parties

KESLEY MAXIMO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado (negado Seguimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave pela posse de aparelho celular
  3. 3 prescindibilidade de perícia do aparelho para caracterização da falta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada quando existe recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; nos autos constatou-se, com base em prova oral idônea dos agentes penitenciários e na jurisprudência do STJ, a configuração da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, sendo prescindível a perícia do aparelho; a alegada ausência de fundamentação não demonstrou prejuízo concreto ao paciente, de modo que não cabe declarar nulidade nem concessão de ordem.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de e-STJ fls. 39-54
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus