HC 663288 - DECISAO

HC 663288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de recurso substitutivo de meio recursal próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, decisão administrativa e judicial estavam devidamente fundamentadas, o conjunto probatório indica agressão entre sentenciadas e, portanto, falta disciplinar grave e perda de até 1/3 dos dias remidos em consonância com os arts. 127 e 57 da LEP.

Parties
Paciente: DANIELA PATRICIA DA SILVA; Impetrante: Núcleo de Prática Jurídica (em convênio com a Defensoria Pública); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Para Média, Perda De Dias Remidos, Prova, Fundamentação, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Para Média Perda De Dias Remidos Prova Fundamentação +1 more

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Parties

DANIELA PATRICIA DA SILVA

Paciente

Núcleo de Prática Jurídica (em convênio com a Defensoria Pública)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão administrativa e judicial
  3. 3 suficiência de provas para homologação de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de recurso substitutivo de meio recursal próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, decisão administrativa e judicial estavam devidamente fundamentadas, o conjunto probatório indica agressão entre sentenciadas e, portanto, falta disciplinar grave e perda de até 1/3 dos dias remidos em consonância com os arts. 127 e 57 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.