HC 660860 - DECISAO

HC 660860 - DECISAO

Como os requisitos para a saída temporária estão expressamente previstos na Lei de Execuções Penais (arts. 36, 37 e 123) e não há previsão de que a prática de falta grave interrompa o prazo para aquisição do benefício, a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária; assim, o acórdão que estendeu a alteração da data-base às saídas temporárias contraria a jurisprudência desta Corte e deve ser cassado.

Parties
Paciente: Odair José Baldissera Alves; Órgão Prolator Do Ato Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS exarada no PEC n. 1281809-05.2009.8.21.0044, em 25/11/2020.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Interrupção Do Prazo Para Aquisição Do Benefício
Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Interrupção Do Prazo Para Aquisição Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Odair José Baldissera Alves

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para aquisição do benefício de saída temporária

Ratio Decidendi

Como os requisitos para a saída temporária estão expressamente previstos na Lei de Execuções Penais (arts. 36, 37 e 123) e não há previsão de que a prática de falta grave interrompa o prazo para aquisição do benefício, a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária; assim, o acórdão que estendeu a alteração da data-base às saídas temporárias contraria a jurisprudência desta Corte e deve ser cassado.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS exarada no PEC n. 1281809-05.2009.8.21.0044, em 25/11/2020.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o referido acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS exarada no PEC n. 1281809-05.2009.8.21.0044, em 25/11/2020.
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