HC 662213 - ACORDAO

HC 662213 - ACORDAO

Houve prova de desobediência do sentenciado às regras sanitárias impostas por agentes penitenciários, conduta que, por potencial risco à saúde coletiva no estabelecimento prisional, subsume-se à falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisão das instâncias ordinárias quando isso exige reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Protocolos Sanitários / COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Via Inadequada Do Habeas Corpus Protocolos Sanitários / COVID 19

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50 e 39 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de fatos e provas e para pleitos de desclassificação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Houve prova de desobediência do sentenciado às regras sanitárias impostas por agentes penitenciários, conduta que, por potencial risco à saúde coletiva no estabelecimento prisional, subsume-se à falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisão das instâncias ordinárias quando isso exige reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.