HC 664351 - DECISAO

HC 664351 - DECISAO

Houve prova testemunhal e material suficiente de que o paciente tinha conhecimento e intenção de receber a substância ilícita enviada em encomenda (depoimentos dos agentes, fotos, auto de exibição e apreensão e laudo químico), o procedimento administrativo disciplinar foi regular e garantiu ampla defesa e contraditório, e portanto a conclusão de falta grave e a perda de dias remidos na fração de 1/3 mantêm-se; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento probatório para desconstituir tal conclusão.

Parties
Agravante/paciente: Ayrton Sena Alberto da Silva Barbosa; Parte Contrária: Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus denegado; agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Intranscendência, Prova Testemunhal E Pericial, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Princípio Da Intranscendência Prova Testemunhal E Pericial Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

Ayrton Sena Alberto da Silva Barbosa

Agravante/paciente

Promotor de Justiça

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 autoria da falta disciplinar atribuída ao paciente
  2. 2 possibilidade de responsabilização por conduta de terceiro
  3. 3 quantificação da perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Houve prova testemunhal e material suficiente de que o paciente tinha conhecimento e intenção de receber a substância ilícita enviada em encomenda (depoimentos dos agentes, fotos, auto de exibição e apreensão e laudo químico), o procedimento administrativo disciplinar foi regular e garantiu ampla defesa e contraditório, e portanto a conclusão de falta grave e a perda de dias remidos na fração de 1/3 mantêm-se; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento probatório para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus denegado; agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Comunique-se