HC 647544 - DECISAO

HC 647544 - DECISAO

A decisão foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e o procedimento administrativo disciplinar foi regular com prova material, confissão e depoimentos que amparam a conclusão de falta grave; a desclassificação exigiria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus; por fim, a perda de até 1/3 dos dias remidos está prevista na redação atual do art. 127 da LEP e foi devidamente sopesada pelo juízo em razão da gravidade e do histórico disciplinar da sentenciada.

Parties
Paciente: TAVINE CRISTIANE PINHEIRO DA CUNHA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Decisão Judicial, Desclassificação De Falta Disciplinar, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Decisão Judicial Desclassificação De Falta Disciplinar Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

TAVINE CRISTIANE PINHEIRO DA CUNHA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta da decisão que homologou falta grave (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta grave para média
  3. 3 aplicação da perda de dias remidos no patamar de 1/3 conforme art. 127 da LEP e Lei n. 12.433/2011

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e o procedimento administrativo disciplinar foi regular com prova material, confissão e depoimentos que amparam a conclusão de falta grave; a desclassificação exigiria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus; por fim, a perda de até 1/3 dos dias remidos está prevista na redação atual do art. 127 da LEP e foi devidamente sopesada pelo juízo em razão da gravidade e do histórico disciplinar da sentenciada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.