HC 662091 - DECISAO

HC 662091 - DECISAO

Verificada, por procedimento administrativo e com depoimentos coerentes e uníssonos dos agentes penitenciários, a participação do paciente em movimento destinado à subversão da ordem e da disciplina (art. 50, I, da LEP), e diante da ausência de elementos que infirmem a credibilidade das testemunhas ou justifiquem a desclassificação, manteve-se a anotação de falta grave, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso de progressão; o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado da prova.

Parties
Paciente: GUILHERMEREIS GILENO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Sanção Coletiva Versus Autoria Coletiva
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Sanção Coletiva Versus Autoria Coletiva

Case Brief

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Parties

GUILHERMEREIS GILENO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, I, da LEP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para falta de natureza média
  3. 3 suficiência dos depoimentos de agentes penitenciários como prova

Ratio Decidendi

Verificada, por procedimento administrativo e com depoimentos coerentes e uníssonos dos agentes penitenciários, a participação do paciente em movimento destinado à subversão da ordem e da disciplina (art. 50, I, da LEP), e diante da ausência de elementos que infirmem a credibilidade das testemunhas ou justifiquem a desclassificação, manteve-se a anotação de falta grave, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso de progressão; o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado da prova.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Mantida a anotação de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, I, da LEP).