AREsp 1817663 - DECISAO

AREsp 1817663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento relativo à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a aplicação de súmulas impeditivas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, autorizando, assim, o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JORGE LUIZ BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave e perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento relativo à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a aplicação de súmulas impeditivas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, autorizando, assim, o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.