HC 648680 - DECISAO

HC 648680 - DECISAO

A corte manteve o reconhecimento da falta disciplinar grave porque a materialidade foi comprovada por exame químico-toxicológico positivo para maconha e os depoimentos dos servidores, além do contexto fático (visita da genitora inscrita como visitante), indicaram autoria/destinação ao paciente; diante disso, e do entendimento pacificado do STJ de que o art. 28 da Lei 11.343/2006 enseja falta grave na execução penal, a perda de 1/3 dos dias remidos e demais consectários legais foram considerados proporcionais e devidamente fundamentados, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Bryan Bruno Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Proporcionalidade, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Materialidade E Autoria, Exame Químico Toxicológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Falta Disciplinar Grave Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Insignificância +5 more

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Parties

Bryan Bruno Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade da droga
  2. 2 autoria da conduta (vínculo do paciente com a droga trazida pela genitora)
  3. 3 aplicabilidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 como falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

A corte manteve o reconhecimento da falta disciplinar grave porque a materialidade foi comprovada por exame químico-toxicológico positivo para maconha e os depoimentos dos servidores, além do contexto fático (visita da genitora inscrita como visitante), indicaram autoria/destinação ao paciente; diante disso, e do entendimento pacificado do STJ de que o art. 28 da Lei 11.343/2006 enseja falta grave na execução penal, a perda de 1/3 dos dias remidos e demais consectários legais foram considerados proporcionais e devidamente fundamentados, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.