HC 647204 - DECISAO

HC 647204 - DECISAO

A Corte concluiu que a ocorrência da falta grave está devidamente comprovada pelos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários e que não houve aplicação de sanção coletiva, mas autoria coletiva; a decisão de reconhecimento da falta disciplinar foi fundamentada e, por tratar-se de questão fático-probatória, é inviável seu reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAM DO CARMO MONTENEGRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sanção Coletiva Versus Autoria Coletiva, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Sanção Coletiva Versus Autoria Coletiva Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Fundamentação Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WILLIAM DO CARMO MONTENEGRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar de natureza grave foi devidamente comprovada
  2. 2 Se houve nulidade por ausência de fundamentação, conforme art. 93, IX da CF
  3. 3 Se houve aplicação de sanção coletiva vedada pelo art. 45, §3º da LEP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a ocorrência da falta grave está devidamente comprovada pelos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários e que não houve aplicação de sanção coletiva, mas autoria coletiva; a decisão de reconhecimento da falta disciplinar foi fundamentada e, por tratar-se de questão fático-probatória, é inviável seu reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.