HC 617035 - DECISAO

HC 617035 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fatos narrados foram admitidos pelo paciente e confirmados por agentes e pela vítima, configurando falta disciplinar grave nos termos do art. 46, VI da Resolução 144 da SAP e do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP; a desclassificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a perda dos dias remidos restou devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: RODRIGO SIMÃO CORSATTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002926-75.2020.8.26.0026); Vítima: C. I. O.; Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunhas: Agentes de segurança penitenciária Sando e Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação, Perda De Dias Remidos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação Perda De Dias Remidos Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RODRIGO SIMÃO CORSATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002926-75.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

C. I. O.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Agentes de segurança penitenciária Sando e Luciano

Testemunhas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta disciplinar grave (art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para falta média
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fatos narrados foram admitidos pelo paciente e confirmados por agentes e pela vítima, configurando falta disciplinar grave nos termos do art. 46, VI da Resolução 144 da SAP e do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP; a desclassificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a perda dos dias remidos restou devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se