HC 670889 - DECISAO

HC 670889 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte de que a prática de falta disciplinar grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo — cujo requisito objetivo se conta a partir do início do cumprimento da pena — verifica-se flagrante ilegalidade na interrupção da contagem. Por isso, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para esses benefícios.

Parties
Paciente: RAFAEL LEMOS DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar a Interrupção Da Contagem Do Lapso Temporal Para Saídas Temporárias E Trabalho Externo
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

RAFAEL LEMOS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar a Interrupção Da Contagem Do Lapso Temporal Para Saídas Temporárias E Trabalho Externo

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave no curso da execução penal interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Alteração da data-base para concessão de benefícios em face de falta grave

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte de que a prática de falta disciplinar grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo — cujo requisito objetivo se conta a partir do início do cumprimento da pena — verifica-se flagrante ilegalidade na interrupção da contagem. Por isso, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para esses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum.