HC 670793 - DECISAO

HC 670793 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em razão de falta disciplinar grave, por falta de previsão legal para a recontagem do lapso temporal para esses benefícios, determina-se afastar a interrupção da contagem do prazo; embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, concede-se a ordem de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime +2 more

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Parties

CARLOS RICARDO COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou só o recurso ordinário?
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave durante a execução interrompe a contagem do prazo para aquisição de saída temporária e trabalho externo?

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em razão de falta disciplinar grave, por falta de previsão legal para a recontagem do lapso temporal para esses benefícios, determina-se afastar a interrupção da contagem do prazo; embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, concede-se a ordem de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum