HC 670849 - DECISAO

HC 670849 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e da ausência de previsão legal para recontagem do lapso temporal em razão de falta disciplinar grave, concluiu-se que a interrupção da contagem para fins de saída temporária e trabalho externo é ilegal; assim, não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem desses benefícios, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNUN OLIVEIRA DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Vara de Execução da Comarca de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +2 more

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Parties

MAGNUN OLIVEIRA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução da Comarca de Pelotas/RS

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de ato passível de impugnação por via recursal e de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e da ausência de previsão legal para recontagem do lapso temporal em razão de falta disciplinar grave, concluiu-se que a interrupção da contagem para fins de saída temporária e trabalho externo é ilegal; assim, não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem desses benefícios, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum