HC 671230 - DECISAO

HC 671230 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi debatida na instância ordinária, o que impediria o conhecimento por esta Corte por configurar supressão de instância; indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Andresson Cavalcanti de Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Prescrição, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Liminar
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Parties

Andresson Cavalcanti de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta disciplinar de natureza grave após o período prescricional de 3 anos
  2. 2 alegado constrangimento ilegal
  3. 3 ausência de debate na instância ordinária e supressão de instância que impede conhecimento pela Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi debatida na instância ordinária, o que impediria o conhecimento por esta Corte por configurar supressão de instância; indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ.
  • Publique-se.