REsp 1928971 - DECISAO

REsp 1928971 - DECISAO

Ainda que a apuração disciplinar tenha sido realizada em procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, quando o reconhecimento da falta disciplinar acarreta regressão definitiva do regime prisional é imprescindível a prévia oitiva do apenado pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP; a ausência dessa audiência torna necessária a cassação da decisão e do acórdão na parte que determinou a regressão definitiva, com determinação para que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial do sentenciado.

Parties
Recorrente: MARCIO TAKASHI ALEXANDRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão para cassar a decisão do Juízo da Execução e o acórdão que a confirmou, determinando a realização de prévia oitiva judicial do sentenciado, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 118, § 2º, Da LEP, Art. 93, Inciso IX, Da CF
Execução Penal Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

MARCIO TAKASHI ALEXANDRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da audiência de justificação judicial quando a apuração ocorreu em procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 necessidade de oitiva prévia pelo Juízo da Execução quando a falta disciplinar acarreta regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que a apuração disciplinar tenha sido realizada em procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, quando o reconhecimento da falta disciplinar acarreta regressão definitiva do regime prisional é imprescindível a prévia oitiva do apenado pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP; a ausência dessa audiência torna necessária a cassação da decisão e do acórdão na parte que determinou a regressão definitiva, com determinação para que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial do sentenciado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão para cassar a decisão do Juízo da Execução e o acórdão que a confirmou, determinando a realização de prévia oitiva judicial do sentenciado, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da Execução na parte que determinou a regressão definitiva de regime sem prévia oitiva judicial
  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a regressão de regime