HC 643665 - DECISAO

HC 643665 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a conduta enquadra-se como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, o reexame fático-probatório é inviável na via estreita e a perda de 1/3 dos dias remidos encontra-se fundamentada conforme a LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MICHELE BERTA FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Concreta
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Parties

MICHELE BERTA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar grave por desobediência nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para perda de até 1/3 dos dias remidos (arts. 57 e 127 da LEP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a conduta enquadra-se como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, o reexame fático-probatório é inviável na via estreita e a perda de 1/3 dos dias remidos encontra-se fundamentada conforme a LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração