HC 632839 - DECISAO

HC 632839 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a pretensão implicaria supressão de instância, violação do princípio da dialeticidade e demandaria reexame de provas, o que torna inadequada a via do habeas corpus; subsidiariamente, a conduta descrita se amolda à falta grave prevista no art. 50, inciso VI, c.c. art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, e não é possível sua desclassificação sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ALBERTO BRUNO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

ALBERTO BRUNO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus vs supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de falta disciplinar grave para média via habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a pretensão implicaria supressão de instância, violação do princípio da dialeticidade e demandaria reexame de provas, o que torna inadequada a via do habeas corpus; subsidiariamente, a conduta descrita se amolda à falta grave prevista no art. 50, inciso VI, c.c. art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, e não é possível sua desclassificação sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.