HC 673172 - DECISAO

HC 673172 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve registro ou sinais concretos de que o reeducando solicitou a encomenda, de modo que sua responsabilização estava fundada exclusivamente em presunção, o que viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, XLV, CF); por isso anulou-se a homologação da falta grave e seus consectários.

Parties
Impetrante: VANDERSON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido para anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Princípio Da Intranscendência, Habeas Corpus, Prova E Presunção
Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Responsabilidade Por Ato De Terceiro Princípio Da Intranscendência Habeas Corpus Prova E Presunção

Case Brief

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Parties

VANDERSON RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando pode ser responsabilizado por falta grave baseada em conduta de terceiro que enviou encomenda
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da intranscendência (art. 5º, XLV, CF) em processo disciplinar
  3. 3 Se a responsabilização pode fundar-se em presunções sem prova da participação do reeducando

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve registro ou sinais concretos de que o reeducando solicitou a encomenda, de modo que sua responsabilização estava fundada exclusivamente em presunção, o que viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, XLV, CF); por isso anulou-se a homologação da falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.

Orders

  • Anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.
  • Publique-se e intimem-se.