HC 673948 - DECISAO

HC 673948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, inexistia flagrante ilegalidade a justificar a ordem, pois as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos do Procedimento Disciplinar (fotografias, auto de apreensão, boletim e prova testemunhal dos agentes), caracterizaram a falta grave (art. 50, VII, e art. 49, parágrafo único, da LEP), e a aplicação da perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão estão amparadas pela legislação e jurisprudência do STJ, inclusive quanto à desnecessidade de perícia do aparelho apreendido.

Parties
Paciente: CLEBER FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado (proferiu O Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prova Testemunhal, Necessidade De Perícia Em Aparelho Celular, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Prova Testemunhal Necessidade De Perícia Em Aparelho Celular +1 more

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Parties

CLEBER FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (proferiu O Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por tentativa de ingresso de aparelho celular
  3. 3 necessidade de fundamentação para perda de dias remidos na fração máxima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, inexistia flagrante ilegalidade a justificar a ordem, pois as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos do Procedimento Disciplinar (fotografias, auto de apreensão, boletim e prova testemunhal dos agentes), caracterizaram a falta grave (art. 50, VII, e art. 49, parágrafo único, da LEP), e a aplicação da perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão estão amparadas pela legislação e jurisprudência do STJ, inclusive quanto à desnecessidade de perícia do aparelho apreendido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.