HC 670765 - DECISAO

HC 670765 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem por entender que a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo para aquisição de saída temporária e trabalho externo em razão da prática de falta grave, determinando que tal prazo não seja interrompido.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Interrupção De Prazo Para Benefícios Da Execução, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Trabalho Externo Interrupção De Prazo Para Benefícios Da Execução Livramento Condicional +4 more

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Parties

TIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Poder do tribunal de conceder ordem de ofício em caso de ilegalidade na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem por entender que a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo para aquisição de saída temporária e trabalho externo em razão da prática de falta grave, determinando que tal prazo não seja interrompido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.