HC 669034 - DECISAO

HC 669034 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a permitir o conhecimento do habeas corpus, pois as instâncias de origem apresentaram motivação e prova idônea (laudo pericial e depoimentos de agentes penitenciários) que caracterizam falta disciplinar grave (agressão a agente), justificando a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos nos termos do art. 127 c/c art. 57 da LEP; assim, o writ não é conhecido/deny sua concessão.

Parties
Paciente: ROGERIO AMORIM DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Valor Probatório Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Valor Probatório Do Depoimento De Agentes Penitenciários Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ROGERIO AMORIM DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da perda de dias remidos na fração máxima de 1/3
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de prova pericial para comprovação da materialidade de agressão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a permitir o conhecimento do habeas corpus, pois as instâncias de origem apresentaram motivação e prova idônea (laudo pericial e depoimentos de agentes penitenciários) que caracterizam falta disciplinar grave (agressão a agente), justificando a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos nos termos do art. 127 c/c art. 57 da LEP; assim, o writ não é conhecido/deny sua concessão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.