HC 675167 - DECISAO

HC 675167 - DECISAO

Fundamentado na Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, especialmente Súmula 526 e Enunciado Sumular 534, reconheceu-se que a constatação de falta grave independe de trânsito em julgado e enseja a regressão de regime, perda de até 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem da data-base para progressão, de modo que não há ilegalidade a autorizar a concessão da liminar no habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DE BORBA NICARETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base De Benefícios
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Data Base De Benefícios

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE BORBA NICARETTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado da sentença penal
  2. 2 efeitos da falta grave sobre a progressão de regime e demais benefícios
  3. 3 regressão de regime e alteração da data-base dos benefícios

Ratio Decidendi

Fundamentado na Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, especialmente Súmula 526 e Enunciado Sumular 534, reconheceu-se que a constatação de falta grave independe de trânsito em julgado e enseja a regressão de regime, perda de até 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem da data-base para progressão, de modo que não há ilegalidade a autorizar a concessão da liminar no habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.