HC 675357 - DECISAO

HC 675357 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de falta grave não deve alterar a data-base para fins de saída temporária, razão pela qual determinou-se a retificação do cálculo da pena desconsiderando a interrupção do lapso em razão da falta grave.

Parties
Paciente: Valdir Mariano Fernandes; Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Data Base, Cálculo Da Pena
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Data Base Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

Valdir Mariano Fernandes

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave durante a execução da pena altera a data-base para fins de saída temporária
  2. 2 se a falta grave interrompe o lapso temporal para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de falta grave não deve alterar a data-base para fins de saída temporária, razão pela qual determinou-se a retificação do cálculo da pena desconsiderando a interrupção do lapso em razão da falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS a retificação do cálculo de pena para os benefícios de saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.