AREsp 1902100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da falta disciplinar grave e a discussão sobre a hipossuficiência exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Eberton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Hipossuficiência
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Custas Processuais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Eberton

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Perda de dias remidos e alteração de marco inicial para benefícios executivos
  3. 3 Admissibilidade/conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da falta disciplinar grave e a discussão sobre a hipossuficiência exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.