HC 670781 - DECISAO

HC 670781 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência desta Corte, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para aquisição de saída temporária e trabalho externo, por faltar fundamento jurídico para alteração da data-base desses benefícios.

Parties
Paciente: RAFAEL MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Indulto, Comutação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Grave Data Base Para Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo +3 more

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Parties

RAFAEL MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave altera a data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência desta Corte, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para aquisição de saída temporária e trabalho externo, por faltar fundamento jurídico para alteração da data-base desses benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
  • Publique-se.