HC 662491 - DECISAO

HC 662491 - DECISAO

Como o sentenciado foi previamente ouvido no procedimento administrativo disciplinar com a presença de defensor e foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é desnecessária a realização de audiência de justificação judicial antes da homologação da falta grave; não se constata ilegalidade ou falta de fundamentação apta a ensejar habeas corpus, e a via não admite reexame da prova fática.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Oitiva Judicial, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Oitiva Judicial Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Da Decisão

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do sentenciado antes da homologação de falta grave
  2. 2 prescindibilidade de audiência de justificação quando houve sindicância administrativa com garantia do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que homologou o procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Como o sentenciado foi previamente ouvido no procedimento administrativo disciplinar com a presença de defensor e foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é desnecessária a realização de audiência de justificação judicial antes da homologação da falta grave; não se constata ilegalidade ou falta de fundamentação apta a ensejar habeas corpus, e a via não admite reexame da prova fática.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.