HC 681652 - DECISAO

HC 681652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a modificação da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, especialmente quando o procedimento administrativo apresentou elementos hábeis a amparar a falta grave.

Parties
Paciente: PATRICK CARARA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo n. 5011254-44.2021.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Dano Ao Patrimônio Público, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Autoria
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Dano Ao Patrimônio Público Habeas Corpus Reexame De Prova Autoria

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Parties

PATRICK CARARA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo n. 5011254-44.2021.8.24.0020)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Comprovação da autoria do dano em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a modificação da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, especialmente quando o procedimento administrativo apresentou elementos hábeis a amparar a falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.