HC 689810 - DECISAO

HC 689810 - DECISAO

Há nos autos elementos indicativos da materialidade e autoria das faltas disciplinares apuradas; infirmar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: SEMIRAMIS CASSANDRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sindicância, Anotação Disciplinar, Limites De Cognição Do Habeas Corpus, Manutenção Da Ordem No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Sindicância Anotação Disciplinar Limites De Cognição Do Habeas Corpus Manutenção Da Ordem No Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

SEMIRAMIS CASSANDRA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Classificação de faltas disciplinares nos termos da Lei de Execução Penal
  3. 3 Fundamentação para anotação disciplinar visando a manutenção da ordem interna

Ratio Decidendi

Há nos autos elementos indicativos da materialidade e autoria das faltas disciplinares apuradas; infirmar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.