HC 680211 - DECISAO

HC 680211 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser plausível o pleito e, exercendo correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal, determinou que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, pois a jurisprudência do Tribunal entende que a prática de falta grave não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: JOSIMAR SALDANHA FLORES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Habeas Corpus, Correção De Ofício
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional +4 more

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Parties

JOSIMAR SALDANHA FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser plausível o pleito e, exercendo correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal, determinou que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, pois a jurisprudência do Tribunal entende que a prática de falta grave não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.