HC 679836 - DECISAO

HC 679836 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi regularmente ouvido com assistência da defesa, que a materialidade e autoria da infração disciplinar foram comprovadas pelos elementos do Procedimento Disciplinar nº 51/2020, e que a conduta se amolda às faltas previstas nos arts. 39, I c.c. 50, I e VI e 52 da Lei de Execução Penal;...

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Parties
Impetrante/paciente: ELINALDO APARECIDO VELOSO; Sentenciado: Alexsander Meirelles Pimenta; Sentenciado: Paulo Roberto Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Oitiva Judicial, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Ampla Defesa E Contraditório Oitiva Judicial Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ELINALDO APARECIDO VELOSO

Impetrante/paciente

Alexsander Meirelles Pimenta

Sentenciado

Paulo Roberto Pereira

Sentenciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa na apuração da falta disciplinar?
  2. 2 havia prova suficiente de materialidade e autoria para caracterizar falta disciplinar grave?
  3. 3 a conduta imputada se subsume às faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi regularmente ouvido com assistência da defesa, que a materialidade e autoria da infração disciplinar foram comprovadas pelos elementos do Procedimento Disciplinar nº 51/2020, e que a conduta se amolda às faltas previstas nos arts. 39, I c.c. 50, I e VI e 52 da Lei de Execução Penal; sendo assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, especialmente porque a via não admite reexame probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.