HC 703721 - DECISAO

HC 703721 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada ao recurso próprio; contudo, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave durante a execução penal não altera a data-base nem interrompe a contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, concede-se a ordem de ofício para afastar tal interrupção e determinar que a contagem seja feita segundo o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MATEUS LEANDRO MARTINS PAZINI; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Contagem Do Lapso Temporal, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Contagem Do Lapso Temporal +1 more

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Parties

MATEUS LEANDRO MARTINS PAZINI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se é admissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada ao recurso próprio; contudo, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave durante a execução penal não altera a data-base nem interrompe a contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, concede-se a ordem de ofício para afastar tal interrupção e determinar que a contagem seja feita segundo o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum