HC 631150 - DECISAO

HC 631150 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a interrupção do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta disciplinar grave não encontra previsão legal e contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e dos precedentes indicados; apenas a progressão de regime tem sua data-base alterada pela prática de falta grave, nos termos da interpretação da LEP e da reserva legal.

Parties
Paciente: MAICO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime

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Parties

MAICO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 alteração da data-base para benefícios da execução em razão de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a interrupção do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta disciplinar grave não encontra previsão legal e contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e dos precedentes indicados; apenas a progressão de regime tem sua data-base alterada pela prática de falta grave, nos termos da interpretação da LEP e da reserva legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se.