HC 893094 - DECISAO

HC 893094 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a posse de instrumento apto a ofender configura falta grave nos termos do art. 50, III, da LEP; a prova oral dos agentes penitenciários é presumida veraz; não se admite reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Instrumento Apto a Ofender Em Estabelecimento Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Dispensabilidade De Perícia Sobre Potencialidade Lesiva, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Instrumento Apto a Ofender Em Estabelecimento Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Dispensabilidade De Perícia Sobre Potencialidade Lesiva +1 more

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a classificação da conduta como falta grave é legal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é necessária perícia para demonstrar potencialidade lesiva do objeto apreendido

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a posse de instrumento apto a ofender configura falta grave nos termos do art. 50, III, da LEP; a prova oral dos agentes penitenciários é presumida veraz; não se admite reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.