HC 895965 - DECISAO

HC 895965 - DECISAO

Verificada consonância do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte de que a posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave e ausente qualquer teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado, torna-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYNAN FEITOSA FREITA NUNES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse/uso De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Adequação Da Via Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Posse/uso De Aparelho Celular Trabalho Externo Adequação Da Via Do Habeas Corpus

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Parties

KAYNAN FEITOSA FREITA NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou uso de aparelho de telefonia celular durante trabalho externo configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o reexame de matéria fático-probatória relativa à execução penal
  3. 3 Se é necessária perícia do aparelho para configuração da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Verificada consonância do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte de que a posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave e ausente qualquer teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado, torna-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.