HC 885761 - DECISAO

HC 885761 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justifique o conhecimento; além disso, a valoração probatória da Corte de origem, que reconheceu a falta grave com base em depoimentos coerentes dos agentes e na aplicação do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, não comporta reexame nesta via; a alegação de isonomia não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo matéria imprópria para julgamento nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência, Desclassificação De Falta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Sindicância Administrativa, Tratamento Isonômico Entre Apenados
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Desobediência Desclassificação De Falta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Sindicância Administrativa Tratamento Isonômico Entre Apenados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da falta grave imputada ao paciente
  2. 2 Desclassificação da falta grave para falta média
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justifique o conhecimento; além disso, a valoração probatória da Corte de origem, que reconheceu a falta grave com base em depoimentos coerentes dos agentes e na aplicação do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, não comporta reexame nesta via; a alegação de isonomia não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo matéria imprópria para julgamento nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se