HC 871923 - DECISAO

HC 871923 - DECISAO

Parties
Paciente: Lucas Eleone de Oliveira (ou Lucas Eleone de Oliveira Santana); Impetrado: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial, Oitiva Em Procedimento Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Insuficiência Probatória, Desclassificação Da Falta Disciplinar
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial Oitiva Em Procedimento Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Insuficiência Probatória Desclassificação Da Falta Disciplinar

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Parties

Lucas Eleone de Oliveira (ou Lucas Eleone de Oliveira Santana)

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de oitiva judicial prévia do apenado para homologação de falta disciplinar grave conforme art. 118, §2º, Lei n.7.210/1984
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento de falta disciplinar com oitiva realizada em procedimento administrativo com defesa presente
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória, inclusive pedido de absolvição ou desclassificação