AREsp 2593214 - DECISAO

AREsp 2593214 - DECISAO

O acórdão de origem foi reformado porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a participação do agravante na prática do ilícito imputado à visitante; em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência desta Corte, a imposição de falta disciplinar por ato de terceiro é indevida na ausência de indícios mínimos de autoria, motivo pelo qual o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais foram afastados.

Parties
Agravante: CAICO DA SILVA DOMINGUES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Art. 52 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Art. 52 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAICO DA SILVA DOMINGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação de falta disciplinar ao reeducando por ato realizado por terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 52 da Lei de Execução Penal quando a falta disciplinar decorre de conduta de visitante
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para comprovar autoria do reeducando

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi reformado porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a participação do agravante na prática do ilícito imputado à visitante; em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência desta Corte, a imposição de falta disciplinar por ato de terceiro é indevida na ausência de indícios mínimos de autoria, motivo pelo qual o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais foram afastados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Afasta o reconhecimento da falta disciplinar grave imputada ao agravante e seus consectários legais
  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ