HC 917189 - DECISAO

HC 917189 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o exame das alegações (insignificância, atipicidade ou desclassificação da falta) demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus; além disso, a instância ordinária registrou provas da materialidade e autoria (confissão e apreensão de produtos) e corretamente afastou o princípio da insignificância no contexto carcerário, não havendo demonstração de prejuízo apta a declarar nulidade da sindicância.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus)
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Princípio Da Insignificância Furto Famélico Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo Regressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em falta disciplinar cometida em estabelecimento prisional
  2. 2 possibilidade de desclassificação ou absolvição da conduta imputada ao agente
  3. 3 reconhecimento da excludente de antijuridicidade por furto famélico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o exame das alegações (insignificância, atipicidade ou desclassificação da falta) demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus; além disso, a instância ordinária registrou provas da materialidade e autoria (confissão e apreensão de produtos) e corretamente afastou o princípio da insignificância no contexto carcerário, não havendo demonstração de prejuízo apta a declarar nulidade da sindicância.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.