HC 890471 - ACORDAO

HC 890471 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução (ausência de julgado na origem) e porque a tese de mérito (inexistência de previsão para punir posse de componentes de celular) não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que considera tal posse falta grave;...

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Parties
Agravante: WILLIAMS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Ingresso/posse De Componentes Essenciais De Aparelho Celular, Deficiência De Instrução, Agravo Regimental, Súmula 182, STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Ingresso/posse De Componentes Essenciais De Aparelho Celular Deficiência De Instrução Agravo Regimental Súmula 182, STJ

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Parties

WILLIAMS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução
  2. 2 Possibilidade de punição por posse de componentes de aparelho celular como falta grave
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto ao ônus de impugnar especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução (ausência de julgado na origem) e porque a tese de mérito (inexistência de previsão para punir posse de componentes de celular) não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que considera tal posse falta grave; ademais o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos