HC 942174 - DECISAO

HC 942174 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prática de tatuagem no interior de unidade prisional, comprovada nos autos, configura falta disciplinar grave conforme jurisprudência do STJ; a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; a fração de perda dos dias remidos aplicada (1/6) foi devidamente fundamentada com base no histórico do apenado, gravidade da conduta e seus reflexos no sistema prisional, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL OLIVEIRA DE MOURA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Objetos Para Confecção De Tatuagem, Perda Dos Dias Remidos, Prescrição Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Objetos Para Confecção De Tatuagem Perda Dos Dias Remidos Prescrição Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GABRIEL OLIVEIRA DE MOURA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (tatuagem no próprio corpo)
  2. 2 Desclassificação da falta grave para falta média ou leve
  3. 3 Proporcionalidade na aplicação da perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prática de tatuagem no interior de unidade prisional, comprovada nos autos, configura falta disciplinar grave conforme jurisprudência do STJ; a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; a fração de perda dos dias remidos aplicada (1/6) foi devidamente fundamentada com base no histórico do apenado, gravidade da conduta e seus reflexos no sistema prisional, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se