AREsp 2596561 - DECISAO

AREsp 2596561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação aos dispositivos legais indicados estavam dissociadas das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi vedado nos termos do art. 932, III, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO; Contrarréplica/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Vingença Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Contrarréplica/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Vingença Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 315, § 2º, I e III, do CPP
  2. 2 alegada violação aos arts. 57 e 127 da LEP
  3. 3 uso de fundamentação per relationem e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação aos dispositivos legais indicados estavam dissociadas das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi vedado nos termos do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.