HC 957497 - DECISAO

HC 957497 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o PAD foi regularmente processado com observância do contraditório e da ampla defesa (assistência da Defensoria Pública), a prova (apreensão de 2 aparelhos e 3 chips e depoimentos) é idônea para homologar a falta grave, a Súmula 661 do STJ afasta a exigência de perícia do celular para falta disciplinar grave, e a inclusão no RDD foi justificada pela gravidade dos fatos e elementos constantes dos autos de execução, sem demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Paciente: FABIANO VIEIRA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Ampla Defesa E Contraditório, Prova Penal/disciplinar, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Súmula 661 Do STJ, Organização Criminosa/art. 35 Lei De Drogas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Processo Administrativo Disciplinar Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Ampla Defesa E Contraditório Prova Penal/disciplinar +3 more

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Parties

FABIANO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 ilicitude/insuficiência probatória (ausência de perícia do celular)
  3. 3 homologação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o PAD foi regularmente processado com observância do contraditório e da ampla defesa (assistência da Defensoria Pública), a prova (apreensão de 2 aparelhos e 3 chips e depoimentos) é idônea para homologar a falta grave, a Súmula 661 do STJ afasta a exigência de perícia do celular para falta disciplinar grave, e a inclusão no RDD foi justificada pela gravidade dos fatos e elementos constantes dos autos de execução, sem demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.