HC 836326 - DECISAO

HC 836326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso contra acórdão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão recorrido observou jurisprudência consolidada de que, na execução penal, o auto de constatação preliminar e elementos como confissão são suficientes para aferir a materialidade da falta disciplinar, não havendo coação ilegal a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ JUNIO FROSSARD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Entorpecente, Prova Da Materialidade, Laudo De Constatação Preliminar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório Vedado, Art. 654 §2º Do CPP, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Entorpecente Prova Da Materialidade Laudo De Constatação Preliminar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Vedado +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUIZ JUNIO FROSSARD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 necessidade de laudo definitivo para reconhecimento de falta grave na execução penal
  3. 3 suficiência do auto de constatação preliminar e da confissão para demonstrar materialidade disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso contra acórdão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão recorrido observou jurisprudência consolidada de que, na execução penal, o auto de constatação preliminar e elementos como confissão são suficientes para aferir a materialidade da falta disciplinar, não havendo coação ilegal a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.