HC 988406 - DECISAO

HC 988406 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, individualizou a conduta do paciente e concluiu pela posse dos objetos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a posse de celular e de seus componentes configura falta grave e que a perícia é desnecessária; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RENAN LOPES RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular E Acessórios, Prescindibilidade De Perícia, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular E Acessórios Prescindibilidade De Perícia Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN LOPES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular e seus acessórios configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se é necessária perícia para atestar a funcionalidade do aparelho ou de seus acessórios
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio ou comporta reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, individualizou a conduta do paciente e concluiu pela posse dos objetos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a posse de celular e de seus componentes configura falta grave e que a perícia é desnecessária; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.